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Cidadania

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CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Onde tirar: Delegacia Regional de Polícia Civil
Endereço: Av. Governador Milton Campos 2942, Guanhães/MG
Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 14h às 18h
Telefone: (33) 3421-1778

1 - Permissão para dirigir

Para inscrição e exames médico e psicotécnico são exigidos os documentos:

  • Cópia e original da Carteira de Identidade do CPF;
  • Comprovante de endereço atual (90 dias);
  • Uma foto 3x4 colorida (com contraste e sem óculos);

Critérios para obter a permissão:

É preciso ter 18 anos completos (penalmente imputável) e apresentar a documentação exigida e taxa paga (Detrannet).

Uma vez aprovado nos exames, o passo seguinte é freqüentar um curso teórico, obrigatório, de 45 horas/aula, ministrado em qualquer CFC, sobre aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), como sinalização, primeiros socorros, noções de mecânica e regras de circulação.

Após a conclusão do curso, o próprio CFC marcará a prova de legislação, se preferir, o candidato pode marcar a prova pessoalmente na central de atendimento ou pelo site.

Se for reprovado, terá de aguardar 15 dias para marcar novo exame. Se o candidato for aprovado, deverá obter a Licença de Aprendizagem nas CFC's para fazer o curso prático veicular (aulas práticas de direção) de 20 horas/aula, Resolução 285 do CONTRAN.

Concluído o curso, deve solicitar ao CFC ao qual está vinculado a marcação do exame de direção (exame de rua).

Se o candidato for a aprovado, ele receberá uma Permissão para Dirigir, válida por um ano, que deverá ser trocada pela CNH definitiva, será conferida ao condutor, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. O documento é enviado, via correio, para o endereço informado pelo candidato na inscrição. Se for reprovado, poderá fazer um novo exame após 15 dias. A marcação deverá ser feita pelo CFC.

Essas e outras informações podem ser consultadas no site:

https://wwws.detrannet.mg.gov.br

 

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Carteira de Identidade

Onde tirar: Delegacia Regional de Polícia Civil
Endereço: Av. Governador Milton Campos 2942, Guanhães/MG
Atendimento: das 8h30 às 12h e das 14h às 18h
Telefone: (33) 3421-1778

 Documentos necessários:

  • Comprovante de pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual (pessoas carentes têm direito à isenção);
  • Duas fotos 3 x 4 (coloridas ou em preto e branco, recentes, de boa qualidade, de frente e sem apetrechos que dificultem o reconhecimento das características físicas do cidadão, tais como boné e lenço);
  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (originais ou cópia autenticada em cartório);
  • Comprovante de pagamento do DAE (Documento de Arrecadação Estadual);
  • CPF (caso se queira a inclusão, na Carteira de Identidade, do número do Cadastro das Pessoas Físicas).

Mais informações: (33) 3421-1778

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Carteira de Trabalho

Para obter a Carteira de Trabalho, é preciso procurar a Secretaria Municipal da Agricultura, localizada junto ao Mercado Municipal, em Guanhães, munido dos seguintes documentos:

Emissão 1ª Via

Documentos necessários:

  • Duas fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco, iguais e recentes;
  • Comprovante de residência;
  • Documentos que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja:
  • Nome;
  • Local/estado de nascimento;
  • Data de nascimento;
  • Filiação;
  • Nome, número do documento e órgão emissor.
Documentos que podem ser aceitos:
  • Carteira de Identidade; ou
  • Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria; ou
  • Carta Patente (no caso de militares); ou
  • Carteira de Identidade Militar; ou
  • Certificado de Dispensa de Incorporação; ou
  • Certidão de Nascimento; ou
  • Certidão de Casamento; ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento da identificação do interessado.

Emissão 2º via

Somente se emite a 2ª via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação ou danificação. Considera-se danificação a falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.

Para os casos de extravio, furto, roubo e perda o requerente deverá apresentar, além de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrência Policial, "sob as penas da lei"; e comprovar o número da CTPS anterior, por meio de um dos documentos abaixo:

Informações do site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Mais informações: (33)3421-1779

 

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Certidão de Casamento

A Certidão de casamento é obtida junto ao Cartório de Registro Civil.
Endereço: Av. Governador Milton Campos, 2243, Guanhães (MG).
Telefone: (33) 3421-2177

É necessário que os noivos comecem a preparar os papéis para o casamento civil com antecedência de, pelo menos, um mês antes da data escolhida.

Documentos necessários:

  • Carteiras de Identidade dos cônjuges;
  • Se solteiro: Certidão Atualizada de Nascimento de ambos. É obtida no cartório onde foi registrada a Certidão de Nascimento original;
  • Se divorciado: Certidão de Divórcio Atualizada e o formal de partilha dos bens. Solicitar no cartório onde foi feita a certidão de casamento;
  • Se viúvo: Certidão de Casamento anterior, Certidão de Óbito do cônjuge, e Certidão de Inventário (negativa ou positiva) do cônjuge;
  • Duas testemunhas maiores de 18 anos com Carteira de Identidade;
  • Informar a data de nascimento dos pais. Caso algum deles seja falecido, a data de óbito;
  • Se menor de 18 anos: Estar acompanhado do pai e da mãe.

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Certidão de Nascimento

Onde obter: Cartório de Registro Civil
Endereço: Av. Governador Milton Campos, 2243, Guanhães (MG):
Telefone: (33) 3421-2177

A primeira via da Certidão de Nascimento é gratuita para todos os brasileiros. A segunda via é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei nº 9.534/97. O prazo para fazer a Certidão de Nascimento é de 15 dias após o nascimento da criança. Quem vive a mais de 30km do cartório tem até 3 meses.

Documentos necessários:

Se os pais são casados, apenas um deles precisa comparecer ao Cartório e apresentar:

  • A via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo Hospital ou Maternidade;
  • Certidão de Casamento;
  • Um documento de identificação.

Se os pais não são casados, o pai deve comparecer ao cartório acompanhado ou não da mãe, com:

  • A via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo Hospital ou Maternidade;
  • Um documento de identificação;
  • Se o pai não puder comparecer ao Cartório, deve fazer uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome. Se a mãe não tiver essa declaração, ela pode fazer a certidão de nascimento apenas no seu nome. Depois, o pai deve comparecer ao cartório para registrar a paternidade, espontaneamente ou em cumprimento de determinação judicial;

Se a criança não nasceu em hospital e não tem a DNV, o pai e a mãe devem comparecer ao cartório:

  • Acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto;

Se os pais não têm certidão de nascimento:

  • Devem primeiro fazer as suas para depois fazer a Certidão da criança.

Se os pais são maiores de 18 anos, devem comparecer ao cartório:

  • Acompanhados dos avós da criança, maternos e paternos, ou de seus representantes legais;

Saiba mais em www.direitoshumanos.gov.br

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Certidão de óbito

A Certidão de óbito é obtida junto ao Cartório de Registro Civil.
Endereço: Avenida Governador Milton Campos, 2243, Guanhães (MG):
Telefone: (33) 3421-2177

Documentos necessários:

  • Declaração do óbito fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde (em caso de falecimento em casa); ou
  • Declaração de óbito fornecida pelo médico, em caso de falecimento no hospital; ou
  • Declaração da Delegacia de Polícia Civil, preenchida pelo médico legista, em caso de morte suspeita ou violenta.

Apresentar também:

  • Todos os documentos do falecido (CPF, Identidade, Certidão de Nascimento - se solteiro - ou casamento - se casado -, Título de Eleitor e Carteira de trabalho);
  • Quando a pessoa deixa filhos, relacionar os nomes dos filhos vivos;
  • Declarar se deixou bens ou não;
  • O declarante deve apresentar a carteira de Identidade;
  • Informar o cemitério onde o corpo será sepultado.

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CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

Onde obter o CPF: Nas entidades conveniadas da Secretaria de Receita Federal. São elas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Essas entidades também executam a alteração e emissão de segunda via do cartão do CPF

Endereços em Guanhães:

  • Banco do Brasil
Endereço: Praça JK, 82, Guanhães (MG)
Telefone: (33) 3421-1550
  • Caixa Econômica Federal
Endereço: Av. Governador Milton Campos, 2579, Guanhães (MG)
Telefone: (33) 3421-1433
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Endereço: Avenida Governador Milton Campos, 2675, Guanhães (MG)
Telefone: (33) 3421-1188

Documentos necessários:

  • Documento de identidade que comprove a filiação (carteira de identidade, certidão de nascimento, etc.);
  • Título de Eleitor ou certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral atestando a inexistência do alistamento eleitoral, se for o caso.

Passaporte

Todos os passos para a obtenção de Passaporte estão no site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br.

As cidades mais próximas de Guanhães, onde esse documento pode ser obtido são:

  • BELO HORIZONTE
Superintendência Regional da Polícia Federal de Minas Gerais
Shopping Plaza Anchieta
Rua Francisco Deslandes, 900 - Bairro Anchieta
Telefones: (31) 3291-2359 e (31) 3291-6845
  • GOVERNADOR VALADARES
Delegacia de Polícia Federal
Av. Dr. Agílio Monteiro, n° 10
Distrito Industrial - CEP 35040-610
Telefone/Fax: (33) 3276-3200

Serviço Militar

Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 100, Guanhães (MG)
Telefone: (33) 3421-1501
Mais informações: http://www.exercito.gov.br

Documentos fornecidos pelo Serviço Militar:

  • Certificado de Alistamento Militar (CAM), que comprova a apresentação do jovem à Junta de Serviço Militar. Tem prazo de validade, com prorrogação em determinados casos.
  • Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), que comprova que o cidadão foi dispensado do Serviço Militar.
  • Certificado de Reservista de 1ª categoria, para quem serviu em Organização Militar da Ativa e atingiu um grau de instrução que permite o desempenho de determinadas funções.
  • Certificado de Reservista de 2ª categoria, para quem recebeu instruções para funções gerais, ou que tenham servido em Tiro-de-Guerra com aproveitamento satisfatório.
  • Certificado de Isenção (CI), para os conscritos com incapacidade física definitiva e os licenciados por razões disciplinares.

Documentos necessários:

  • Certidão de Nascimento
  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • Atestado médico, em caso de Certificado de Isenção.

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Título de Eleitor

 
O Título de Eleitor é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos. É facultativo para maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos, e maiores de 70 anos.
Onde tirar: Tribunal Regional Eleitoral – Cartório Eleitoral
Endereço: Av. Governador Milton Campos, 2619, andar 1
Telefone: (33) 3421-2298 ou 1568

Documentos necessários:

  • Carteira de Identidade;
  • Comprovante de endereço recente;
  • Comprovante de quitação do Serviço Militar (de 1º de julho do ano em que completar 18 anos até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos).

Em caso de Transferência

O eleitor que mudou de residência para outro município deve solicitar a transferência, pessoalmente, no cartório eleitoral ao qual pertence a sua nova residência.

Documentos necessários:

  • Carteira de Identidade;
  • Título de eleitor, se ainda o possuir;
  • Comprovante de endereço.

Condições para o requerimento de transferência:

  • Que tenha decorrido pelo menos 1 ano da inscrição ou da última transferência;
  • Residência mínima de 3 meses no novo endereço;

Obs.: Se você mudou de endereço dentro do mesmo município, também deverá procurar o cartório eleitoral à qual pertence sua nova residência para efetuar "revisão", levando a documentação acima citada.

Segunda via

O eleitor deve solicitar a segunda via do título, pessoalmente, no cartório eleitoral onde está inscrito.

Documentos necessários:

  • Carteira de Identidade;
  • Condições para o requerimento:
  • Quitação das obrigações eleitorais.

Atualização dos dados cadastrais

O eleitor que precisar alterar ou corrigir algum dado cadastral (estado civil, escolaridade, data de nascimento, filiação, etc.), deve se dirigir ao cartório eleitoral em que é inscrito como eleitor.

Documentos necessários:

  • Documento comprobatório da alteração do dado pessoal (ex. certidão de casamento/ homologação ou averbação de separação/ sentença judicial, outros);
  • Título de eleitor;
  • Um documento de identidade original com foto.

 

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O que fazer em caso de perda de documentos

Em caso de perda ou furto de documentos e celulares é necessário registrar a ocorrência junto à Delegacia de Polícia. O BO - Boletim de Ocorrência é a comprovação legal da ocorrência do furto, roubo ou extravio de documentos.

Delegacia Regional de Polícia Civil
Endereço: Av. Governador Milton Campos 2942, Guanhães(MG)
Atendimento: de 08h30 às 12h e das 14h às 18h
Telefone: (33) 3421-1778