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Educação

Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 119, Centro, CEP 39.740-000, Guanhães (MG)

Contato: (33) 3421-1068 ou 1786

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a formulação e a execução da política educacional do Município, visando à garantia do direito à educação básica e ao cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais vigente, e a ela compete:

I - oferecer educação básica em todos os seus níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

II - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro e da estrutura física e material;

III - desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;

IV - desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

V - desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

VI - implementar políticas de garantia de acesso e permanência na educação básica;

VII - implementar políticas de avaliação institucional e educacional;

VIII - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

XIX - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

XI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XII - desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;

XIII - administrar os prédios escolares do Município;

XIV - promover a integração da escola com a família e a comunidade;

XV - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do Município;

XVI - elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da rede escolar da municipalidade;

XVII - exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;

XVIII - prestar ao educando assistência alimentar, odontológica e de médica;

XIX - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.