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Fazenda e Planejamento

Secretária: Neuza da Conceição Pinto Silva

Endereço: Praça Néria Coelho Guimarães, 100, Centro, CEP 39.740-000, Guanhães (MG)

Contato: (33) 3421-1501

A Secretaria Municipal Fazenda e Planejamento tem por finalidade coordenar a elaboração e a execução das políticas públicas municipais, visando à integração de planejamento de ações e de eficiência de gastos das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública, a qual compete:

I - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

II - coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação;

IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

V - coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

VI - coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a política de remuneratória de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

VII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

VIII - desenvolver as atividades relativas à cobrança extrajudicial de créditos fiscais e tributários e de fiscalização;

XIX - desenvolver as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

X - executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

XI - coordenar o recebimento das rendas municipais;

XII - coordenar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses;

XIII - coordenar o serviço da dívida;

XIV - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

XV - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;

XVI - encaminhar, nos prazos, os relatórios da gestão fiscal aos órgãos competentes;

  1. XVI - controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;

XVII - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;

XVIII - coordenar a elaboração da prestação de contas anual do município;

XIX - planejar e coordenar a política de desenvolvimento do Município;

XX - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e monitorar sua aplicação;

XXI - planejar e coordenar as atividades de organização e modernização da Administração Direta do Poder Executivo;

XXII - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação da Administração Direta do Poder Executivo;

XXIII - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

XXIV - coordenar o planejamento das políticas públicas municipais;

XXV - executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, e acompanhar a sua execução;

XXVI - elaborar, em articulação com as demais Secretarias, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

XXVII - acompanhar a execução orçamentária;

XXVIII - realizar os provisionamentos orçamentários de cada Secretaria Municipal;

XXIX - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de processos que assegure a transparência das finanças públicas e a plena participação popular das informações nelas contidas;

XXX – realizar o controle, acompanhamento, parcelamento e pagamento dos precatórios judiciais;

XXXI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.