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Apoio aos Distritos e Comunidades

Secretário: 

 

Atribuições:

DECRETO N.° 3.773, DE 10 DE JUNHO DE 2013.

“Dispõe sobre a competência da Secretaria Municipal de Apoio aos Distritos e Comunidades da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Guanhães.”

O Prefeito de Guanhães no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 94, da Lei Orgânica, com fulcro no artigo 49, da Lei Complementar nº 2.236, de 13 de julho de 2007, DECRETA:

TÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AOS DISTRITOS E COMUNIDADES

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Apoio as Distritos e Comunidades tem sua competência prevista neste Decreto.

CAPÍTULO I

SECRETARIA DE APOIO AOS DISTRITOS E COMUNIDADES 

Art. 2º - A Secretaria de Apoio aos Distritos e Comunidadescompete:

$1I.      Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

$1II.     Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

$1III.   Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

$1IV.  Auxiliar as secretarias municipais com o objetivo de atender as demandas das comunidades rurais e dos distritos;

$1V.   Gerenciar junto com os secretários, as atividades de pessoal destas comunidades;

$1VI.  Garantir a efetividade do atendimento de saúde e educação da população dos distritos e comunidades rurais;

$1VII.Zelar pela universalidade de atendimento ao cidadão, em todas suas demandas e suas necessidades básicas;

$1VIII.Auxiliar a administração na resolução de problemas sócias destas comunidades;

$1IX.  Criar e promover com auxilio da secretaria eventos que busquem resgatar a identidade cultural de cada comunidade;

$1X.   Viabilizar o acesso das estradas vicinais para estas comunidades;

$1XI.  Elaborar plano de ação governamental para estas comunidades;

$1XII.Executar outras atividades correlatas.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.