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Procuradoria Geral

Procurador do Município: 

Procuradores Adjuntos: Geraldo Magno da Silva Sena e Vinícius de Oliveira Pimenta

Endereço: Praça Néria Coelho Guimarães, 100, Centro, CEP 39.740-000, Guanhães (MG)

Contato: (33) 3421-1501

A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município e a ela compete:

I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

III - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

IV - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;

V - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;

VI - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;

VII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

VIII - coordenar e implementar as atividades de destinação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observados o critério de participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação específica;

  1. IX - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

X - analisar e minutar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

XI - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, analisar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;

XII - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões váriadas de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios firmados pelo município com pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público.

XIII - elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;

XIV - desenvolver atividades de atendimento e orientação jurídica, bem como proporcionar condições para que o cidadão de baixa renda tenha condições de exercer a sua cidadania;

XV - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

XVI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.