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Coleta Seletiva

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A Prefeitura de Guanhães através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente tem a honra de convidá-lo para participar do evento da implantação da Coleta Seletiva. 
            Na oportunidade estarão abertas as votações para a escolha do mascote da campanha e, melhores produtos de materiais recicláveis. 

   

LOCAL: PRAÇA JK

DATA: 23/06/2017

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ATA DE ESTÁGIO

ATA DE ESTÁGIO

ATA 1

Leilão

Leilão

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2017

O MUNICÍPIO DE GUANHÃES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.307.439/0001-27,com sede nesta cidade de Guanhães, na Praça Néria Coelho Guimarães, nº 100, através de seu Prefeito Municipal, senhor Geraldo José Pereira,em conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal 8.666/93, com modificações posteriores, vem tornar público para conhecimento de todos os interessados que fará realizar LEILÃO no dia 26/06/2017dos bens abaixo especificados, de acordo com as regras e especificações deste Edital.

  1. OBJETO:

1.1          É objeto de Leilão, previsto neste Edital, veículos e outros bens móveis considerados inservíveis para o município de Guanhães assim caracterizados:

Lote

Qt.

Descrição

Multas

Doc.

Avaliação

1

1

Pas/Automóvel/Fiat/ Uno MilleEconomy, Flex, 2010/2011, Prata, Placa: HNT-2525, Renavam: 00213455544, Chassi: 9BD15802AB6471992, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         3.800,00

2

1

Esp/Caminhonete/Ambulanc/Fiat/DucatoMulti, Diesel, 2005/2005, Branca, Placa: HMG4210, Renavam: 851835058, Chassi: 93W231H2151022957, no estado em que se encontra.

Impedimento adm.

2017

R$       15.000,00

3

1

Pas/Automóvel/Fiat/ Uno Mille Fire, Flex, 2006/2006, Branca, Placa: HMG7259, Renavam: 00883644860, Chassi: 9BD15822764839473, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         2.800,00

4

1

Pas/Microonibus/I/M.Benz 313CDI SPRITERM, Diesel, 2006/2006, Branca, Placa: GTM-9170, Renavam: 892033746, Chassi: 8AC9036726A949993, no estado que se encontra.

s/multas

2017

R$       25.000,00

5

1

Pas/Automóvel/Fia/Uno Mille Fire, Flex, 2006/2006, Branca, Placa: HMG5718, Renavam: 00874245214, Chassi: 9BD15822764788968, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         2.800,00

6

1

Pas/Onibus/M.Benz/OF 1318, Diesel, 1996/1996, Branca, Placa: LBB6157, Renavam: 00652820620, Chassi: 9BM384088TB088221, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$       25.000,00

7

1

Pas/Automóvel/Fiat/Uno Mille Fire, Flex, 2006/2007,Branca Placa: HBQ-6931, Renavam: 00906316669, Chassi: 9BD15802774921245, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         2.200,00

8

1

Esp/Caminhonete/Ambulanc/Fiat/Doblo CA Unividas A, Flex, 2007/2008, Branca, Placa:HMN-7775, Renavam: 951113208, Chassi: 9BD22315582012952, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$       10.000,00

9

1

Pas/Automóvel/Fiat/Uno Mille Fire, Gasolina, 2004/2005, Branca, Placa: HMG3249, Renavam: 834326655, Chassi: 9BD15802554600894, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         1.500,00

10

1

Pas/Microonibus/Citroen/Jumper M33M, Diesel, 2014/2014, Branca, Placa: PUO-8049,Renavam: 01205055611, Chassi: 935ZBWMMBE2135001, no estado em que se encontra.

02 multas: R$ 212,82

2017

R$         5.800,00

11

1

Pas/Onibus/M.B/M.Benz LPO 1113, Diesel, 1986/1987, Amarela, Placa: GKO-8891, Renavam: 00362591362, Chassi; 9BM344058GB720058, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         6.800,00

12

1

Carreta Pipa, no estado em que se encontra

xxx

xxx

R$           900,00

13

1

Retro Escavadeira, 86 HS, ano 1986, no estado em que se encontra.

xxx

xxx

R$         8.500,00

14

1

Mis/Camioneta/I/Toyota Rav4 20L 4x4, Gasolina, 2014/2014, Branca, Placa: OXD-1101, Renavam: 01001794050, Chassi: JTMDD4EV9ED038747, aprox. 130mil km, no estado em que se encontra.

01 autuação

2017

R$     85.000,00

  1. DO HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:

2.1 O leilão será presencial e realizado no dia 24/06/2017 às 10 horas na Fábrica de Manilhas da Prefeitura, localizada na Travessa Pio Ferreira, s/nº, Bairro Almas, Guanhães.

  1. DO HORÁRIO, LOCAL E CONDIÇÕES PARA VISITAÇÃO.

3.1 Os bens, objeto deste Leilão, poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificados:

3.1.1 Local: Fábrica de Manilhas da Prefeitura localizada na Travessa Pio Ferreira, s/nº, Bairro Almas, Guanhães.

3.1.2 Data: 21/06/2017 à26/06/2017. Iniciando o leilão encerra-se a visitação.

3.1.3 Horário:07 às 11 e 13 às 17 hs.

3.2 Os bens acima descritos e objeto deste leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas.

3.3 O estado e as condições dos bens objetos do presente edital se pressupõem conhecidos e aceitos pelos licitantes na data da realização do leilão, independente da realização da visita, não sendo aceitas reclamações posteriores.

3.4 As fotos dos bens disponibilizadas no site www.patricialeiloeira.com.br são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar e vistoriar os bens.

3.5 Os arrematantes poderão, nos dias determinados para visitação, vistoriar, examinar, levantar condições de documentos, etc; inerentes aos bens destinados ao leilão, sendo de sua inteira responsabilidade fazer as averiguações necessárias quanto ao modelo, cor, ano de fabricação, potência, problemas mecânicos, número do motor e chassi, e estar ciente que no caso esse número não esteja legível e não seja original de fábrica, terão que trocar a(s) respectiva (s) peça (s) e remarcá-la (s) para posterior regularização junto aos órgãos competentes.

3.6 Os arrematantes deverão examinar detidamente os veículos face as exigências do DETRAN no que se refere a plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor, numeração dos vidros, ano de fabricação, cor do veículo, tendo em vista que todo e qualquer bem será vendido no estado em que se encontra. Quaisquer divergências deverão ser peticionadas anteriormente ao leilão, não cabendo ao Município de Guanhães e Leiloeira quaisquer responsabilidades.

3.7 Caso algum veículo não possua chave, será por conta do arrematante os custos para confecção da respectiva chave.

3.8 Caso o veículo não possua CRV – Certificado de Registro de Veículo (RECIBO) ficará a cargo do arrematante providenciar junto ao DETRAN a segunda via do mesmo, isentando a Prefeitura e a Leiloeira de quaisquer responsabilidades.

4 DOS LICITANTES

4.1 Poderão oferecer lances pessoas físicas, inscritas no cadastro de pessoa física (CPF), possuidores de documento de Identidade – RG, capazes nos termos do Código Civil e legislação pertinente e pessoas jurídicas, inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ.

4.1.1 No ato da arrematação, o arrematante deverá apresentar os seguintes documentos, original ou cópia autenticada, sob pena de nulidade do lance.

A) Se pessoa física:

Documento de identificação: CPF (cadastro de pessoa física) e carteira de identidade RG

Comprovante de emancipação, quando for o caso;

B) Se pessoa jurídica:

Comprovante de inscrição no cadastro de pessoa jurídica – CNPJ

Documentos de identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e autorização (procuração com firma reconhecida)

4.2 Depois de examinados e feitas as anotações pertinentes, os documentos serão devolvidos no ato do pagamento.

4.3 Conforme determina o artigo 9º inciso III da Lei 8.666/93 os funcionários do quadro da Prefeitura Municipal de Guanhães não poderão participar direta ou indiretamente na aquisição dos bens objetos do leilão.

5 – DOS LANCES

5.1 Os bens serão leiloados cada um em seu respectivo lote, um a um, no estado de conservação que se encontram, não cabendo ao Município de Guanhães e a Leiloeira qualquer responsabilidade quanto a conservação, reparos ou mesmo as providências referentes à retirada e transporte do (s) bem (ns) arrematado (s).

5.2 Será considerando vencedor o licitante que oferecer o maior lance por item.

5.3 È proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou negociar, sobre qualquer forma, o bem arrematado antes da retirada no prazo estabelecido no item 7.

5.4 Após a confirmação do lance ofertado não será alterado o nome do arrematante.

5.5 A participação no presente leilão implica, no momento em que o lance for considerado vencedor, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste edital de leilão.

5.6 Na sucessão de lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a quantia fixada informada por esta leiloeira no momento do leilão presencial.

5.7 Fica ratificado desde já que qualquer forma de manipulação, acordo, combinação ou fraude por parte dos licitantes ou qualquer outra pessoa que prejudique o leilão, principalmente à combinação de lances e/ou propostas será imediatamente comunicada a Autoridade Policial e ao Ministério Público para que tomem as devidas medidas pertinentes, como previsto na Lei 8.666/93:

(...)

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção de 02 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

(...)

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Pena – detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

(...)

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena – detenção de 02 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão da vantagem oferecida.

6 DO PAGAMENTO

6.1 Após, a participação do leilão, o arrematante, ou seja, o participante declarado vencedor deverá apresentar-se na área de atendimento para realizar o pagamento da seguinte forma:

6.1.2 Um cheque ou dinheiro correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, a título de sinal e/ou caução.

6.1.3 Outro cheque, ou dinheiro, corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, a título de comissão da leiloeira Oficial.

6.1.4. Em até 48 horas, após a realização do leilão, o arrematante deverá depositar em dinheiro ou realizar transferência eletrônica (TED ou DOC), devidamente identificada, o valor restante do bem arrematado ou o valor integral.

6.1.5 O depósito ou a transferência do valor restante e/ou total do lance deverá ser realizado na conta bancária da Prefeitura Municipal de Guanhães que será informada no dia do leilão.

6.2 Não havendo lance superior ao valor mínimo estipulado no item 1, a Comissão de Avaliação e o Sr. Prefeito irão analisar a melhor oferta apresentada, podendo a mesma ser aceita ou não, desde que não haja prejuízo para o município.

6.3 – As Notas de Arrematação serão emitidas em nome do arrematante.

6.4 – As multas e impostos que incidem sobre os bens que estão sendo levados a leilão serão por conta do arrematante do respectivo veículo, devendo os valores serem levantados com antecedência pelos interessados. Os valores informados no presente edital foram levantados até a data da expedição do edital, portanto os valores devem ser levantados com antecedência ao leilão pelos interessados.

6.5 Após a arrematação consumada não será aceita a desistência total ou parcial do arrematante, sob pena de infringir o Artigo 335 do Código Penal Brasileiro. O arrematante ficará responsável pelo pagamento total dos lotes arrematados e só se procederá a entrega de qualquer bem após o pagamento de todos.

6.6 - Se transcorrido o prazo de 72 horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso a Leiloeira poderá emitir título de crédito (conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o para protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto nº 21.981/32. Destarte, haverá a cobrança dos valores abaixo descritos à título de multa:

* Valor de 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido ao Contratante a título de multa;

* Valor de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão da leiloeira.

6.6.1 O arrematante que se enquadrar no item anterior estará impedido de participar em novos leilões realizados pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa.

6.7 Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados à Leiloeira, através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

6.8 Somente poderá tomar posse dos bens leiloados, o arrematante que efetuar o pagamento integral do lance ofertado e o pagamento da comissão da leiloeira.

6.9 Não será aceita a desistência total ou parcial, sendo que o arrematante ficará responsável pelo pagamento total dos lotes arrematados.

6.10 O arrematante que necessitar de nota fiscal, ficará na obrigação de retirar a nota fiscal avulsa pelo qual será cobrado o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) na forma da legislação vigente.

6.11 Antes da retirada do produto, o Município de Guanhães, poderá, no interesse público e desde que em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, revogar este leilão parcial ou totalmente, devendo no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

6.12 Na hipótese de anulação resguardados o contraditório e a ampla defesa não terá o arrematante direito à restituição do valor pago se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática de ilegalidade.

7 – DA ENTREGA DO PRODUTO

7.1 O objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após o pagamento do lance ofertado e o regular pagamento da comissão devida à leiloeira, conforme estabelecido no item 6.

7.2 O arrematante vencedor que não retirar o bem móvel no prazo de 05 dias úteis após a efetivação do pagamento (s) bem (ns) arrematado (s) perderá o direito ao bem adquirido, bem como o pagamento do lance efetuado.

7.3 No caso de veículos é de responsabilidade do arrematante antes de funcionar, se for o caso, verificar necessidade de óleo, combustível, dentre outros, responsáveis pelo pleno funcionamento. O Município de Guanhães não se responsabiliza por avarias decorrentes desta omissão, uma vez que os bens serão vendidos no estado em que se encontram.

7.4 È de responsabilidade da leiloeira somente a expedição da nota de arrematação que será entregue ao arrematante e a mesma possui fé – pública, e é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo arrematante. Caso o arrematante, necessite de nota fiscal para transporte e outros deverá por seus próprios meios providenciar junto a arrecadação fazendária da cidade, sendo de sua inteira responsabilidade os custos e despesas.

7.5 As despesas com retirada, carregamento, frete, seguro e transporte dos bens e impostos que incidem sobre a venda (ICMS e outros), serão de inteira responsabilidade do arrematante/comprador (a).

7.6 A entrega do veículo (s) será (ao) efetuada (s) juntamente com o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou CARTA DE ARREMATAÇÃO, devidamente preenchida e com reconhecimento das assinaturas do arrematante e do representante da Prefeitura Municipal de Guanhães mediante a confirmação quanto ao pagamento do lance e comissão.

7.6.1 A transferência de propriedade dos veículos será efetuada, única e exclusivamente para a pessoa do arrematante, sendo vendada a indicação de qualquer outro nome para o preenchimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Carta de Arrematação.

7.6.2 O arrematante de veículo deverá transferi-lo junto ao órgão competente para sua propriedade no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua retirada.

7.7 O arrematante deverá retirar o produto no mesmo local onde será realizada a vistoria.

08. DA LEILOEIRA

8.1 O presente leilão será realizado por intermédio da Leiloeira Oficial, Sra. Patrícia Graciele de Andrade Sousa, JUCEMG nº 945.

9 – DA ATA

9.1 Encerrado o leilão, será lavrada ao final da reunião ATA circunstanciada na qual figurará o produto vendido, bem como a correspondente identificação do arrematante e os trabalhos desenvolvidos, em especial os fatos relevantes.

10 – DAS PENALIDADES

10.1 A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita a licitante as seguintes penalidades, indicadas na Lei 8.666/93, em especial as seguintes:

10.2 Suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com o Município de Guanhães pelo prazo de até 02 anos;

10.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Guanhães enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Guanhães pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na condição anterior.

10.4 As sanções previstas nos sub itens 9.1.1 e 9.1.2 são aplicáveis aos licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos nocivos ao leilão.

11 – DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

11.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, por irregularidades na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis, antes da data fixada para o evento, conforme previsto no § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

11.2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante o Município de Guanhães o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciaram esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

11.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

11.4 Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

11.5 Os recursos serão dirigidos à Prefeitura Municipal de Guanhães, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse prazo, encaminhá-lo, devidamente informados, para apreciação e decisão da autoridade superior.

11.6 Não serão conhecidos os recursos cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante.

11.7 Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-os automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente na Prefeitura Municipal de Guanhães.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Fica reservado ao Município de Guanhães o direito de acrescentar, retirar, desdobrar ou reunir em lotes, a seu exclusivo critério ou necessidade quaisquer dos bens descritos no presente edital.

12.2 Serão aplicadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93, com modificações posteriores, em todas as situações e nos casos omissos desse edital.

12.3 Reservamo-nos o direito de corrigir informações incorretas por motivos de erros gráficos.

12.4 Não serão aceitas reclamações posteriores, pedido de restituição das quantias pagas ou abatimentos de preço, quaisquer que sejam os motivos alegados.

12.5 A participação no presente leilão implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste edital.

12.6 Fica eleito o foro da Comarca de Guanhães para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas deste edital.

12.7 Caberá ao Município de Guanhães o direito de revogar no todo ou em parte o presente leilão, conforme facultado pelo art. 49 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/1993, e alterações posteriores, sem que caiba aos licitantes qualquer direito de reclamação ou indenização.

12.8 Os atos de adjudicação e homologação serão praticados, com base no § 4, e do inciso VI, do artigo 43 da Lei 8.666/93.

12.9 Quaisquer outras informações que se façam necessárias poderão ser obtidas junto à leiloeira, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou do telefone (31) 3243-1107.

12.10 A partir do pagamento do valor oferecido pelo produto correrão por conta do (s) arrematante (s) todas as despesas relativas à transferência e outras que porventura decorram de quaisquer gravames sobre os bens.

12.11 A Prefeitura Municipal de Guanhães não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante transacionar o produto adquirido no presente leilão.

12.12 Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no link: Cadastre-se no site www.patricialeiloeira.com.br

12.13 Os arrematantes não poderão alegar para fins de direito o desconhecimento destas condições.

Guanhães, 29 de maio de 2017.

Geraldo José Pereira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE referencia e LAUDO DE Avaliação

A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Guanhães/MG, regularmente constituída pela Portaria nº. 214/2017 de 08 de maio de 2017 e composta pelos Srs: Frederico de Miranda Soares, Wagner Aparecido dos Reis e HiranBraulino Neto, para fim especial de promover a avaliação dos bens pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Guanhães/MG, na forma da Lei.

Em cumprimento ao Parágrafo 1º. do Artigo 53 da Lei 8.666 de 20 de Outubro de 1993, a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, reuniu-se e avaliou os Bens a ser oferecido em Leilão público.

1 – OBJETIVO:

1.1 - Constitui objeto do presente avaliação, para fins da alienação, dos bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Guanhães, nas condições e no estado em que se encontram, a seguir relacionados neste Termo de Referencia por lote:

2 – PARECER E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO:

2.1 - Na elaboração do presente laudo técnico, observou-se as disposições da Lei nº 8.666/93, levando-se em consideração o estado de conservação e uso dos bens bem como, a sua aceitação mercadológica. Constataram que os bens vêm apresentando sem utilidade para a Administração, uma vez que sua manutenção irá onerando excessivamente o erário, a onde pode observar o relatório fotográfico.

2.2 - Foram realizadas investigações específicas para apuração dos valores médios, unitários, de bens semelhantes e/ou comparáveis aos ora objeto de avaliação

3 – FONTES DE INFORMAÇÃO E PESQUISA E PREÇOS:

3.1 - Em nossa avaliação, diante das informações colhidas de ordem objetiva, junto ao mercado de compra e venda do referido bem, sua conservação e condições de uso, deve ser fixado o preço mínimo para cada lote:

3.2 - A apuração do justo valor que poderia ser definido como o preço que um bem poderia alcançar, se colocado à venda em prazo razoável, o vendedor desejando, mas não estando obrigado a vendê-lo e o comprador adquirindo-o com tal conhecimento dos usos e finalidades para as quais o mesmo poderá ser destinado, sem, contudo estar competindo a realizar a compra.

3.3 - Entendo, portanto, como valor de mercado o expresso pelo dos bens, atingidos após colocados a venda por prazo razoável, estando comprador e vendedor cientes das variações de mercado, constando-se disposição e não necessidade de negociação de ambas as partes

4 – DESCRIÇÃO DOS BENS

lote

Qt.

Descrição

Multas

Doc.

Avaliação

1

1

Pas/Automóvel/Fiat/ Uno MilleEconomy, Flex, 2010/2011, Prata, Placa: HNT-2525, Renavam: 00213455544, Chassi: 9BD15802AB6471992, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         3.800,00

2

1

Esp/Caminhonete/Ambulanc/Fiat/DucatoMulti, Diesel, 2005/2005, Branca, Placa: HMG4210, Renavam: 851835058, Chassi: 93W231H2151022957, no estado em que se encontra.

Impedimento adm.

2017

R$       15.000,00

3

1

Pas/Automóvel/Fiat/ Uno Mille Fire, Flex, 2006/2006, Branca, Placa: HMG7259, Renavam: 00883644860, Chassi: 9BD15822764839473, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         2.800,00

4

1

Pas/Microonibus/I/M.Benz 313CDI SPRITERM, Diesel, 2006/2006, Branca, Placa: GTM-9170, Renavam: 892033746, Chassi: 8AC9036726A949993, no estado que se encontra.

s/multas

2017

R$       25.000,00

5

1

Pas/Automóvel/Fia/Uno Mille Fire, Flex, 2006/2006, Branca, Placa: HMG5718, Renavam: 00874245214, Chassi: 9BD15822764788968, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         2.800,00

6

1

Pas/Onibus/M.Benz/OF 1318, Diesel, 1996/1996, Branca, Placa: LBB6157, Renavam: 00652820620, Chassi: 9BM384088TB088221, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$       25.000,00

7

1

Pas/Automóvel/Fiat/Uno Mille Fire, Flex, 2006/2007,Branca Placa: HBQ-6931, Renavam: 00906316669, Chassi: 9BD15802774921245, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         2.200,00

8

1

Esp/Caminhonete/Ambulanc/Fiat/Doblo CA Unividas A, Flex, 2007/2008, Branca, Placa:HMN-7775, Renavam: 951113208, Chassi: 9BD22315582012952, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$       10.000,00

9

1

Pas/Automóvel/Fiat/Uno Mille Fire, Gasolina, 2004/2005, Branca, Placa: HMG3249, Renavam: 834326655, Chassi: 9BD15802554600894, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         1.500,00

10

1

Pas/Microonibus/Citroen/Jumper M33M, Diesel, 2014/2014, Branca, Placa: PUO-8049,Renavam: 01205055611, Chassi: 935ZBWMMBE2135001, no estado em que se encontra.

02 multas: 212,82

2017

R$         5.800,00

11

1

Pas/Onibus/M.B/M.Benz LPO 1113, Diesel, 1986/1987, Amarela, Placa: GKO-8891, Renavam: 00362591362, Chassi; 9BM344058GB720058, no estado em que se encontra.

s/multas

2017

R$         6.800,00

12

1

Carreta Pipa, no estado em que se encontra

xxx

Xxx

R$           900,00

13

1

Retro Escavadeira, 86 HS, ano 1986, no estado em que se encontra.

xxx

Xxx

R$         8.500,00

14

1

Mis/Camioneta/I/Toyota Rav4 20L 4x4, Gasolina, 2014/2014, Branca, Placa: OXD-1101, Renavam: 01001794050, Chassi: JTMDD4EV9ED038747, aprox. 130 mil km, no estado em que se encontra.

01 autuação

2017

R$       85.000,00

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A empresa........................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................., DECLARA, sob as penas da lei, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Guanhães - MG, no procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial, que não incide na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

                        Por ser verdade, firma a presente.

................................., ........ de ............................. de .........

__________________________________

Nome do Representante Legal da Empresa


ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO

SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                        Por ser verdade, firma a presente.

................................, ........... de ............................ de ...........

.............................................................

(Representante legal da licitante)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL

NOME______________________, PORTADOR DO CPF DE NÚMERO ________________, RESIDENTE E DOMICILIADO A ________________________, ___,___________,declara que tomou conhecimento de todas as informações e que concorda com todas as condições estabelecidas no presente certame.

                        Por ser verdade, firma a presente.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________, ____ de ______________de2017

NOME DO ARREMATANTE

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE EDITAL

LEILÃO PUBLICO 01/2017.

Pelo presente instrumento, DECLARO, que recebi o Edital de Leilão Público nº. 001/2017, que será aberto no dia 26 de junho de 2017, às 10:00 horas, naFábrica de Manilhas da Prefeitura localizada na Travessa Pio Ferreira, s/nº, Bairro Alma, Guanhães, a qual participarei levando os documentos necessários à habilitação e proposta, ciente de todos os termos do edital publicado.

Local e Data: ___________________,____ de ___________________ de2017.

_____________________________

Assinatura do Proponente ou

Carimbo da Empresa

Assistência Social avança - Capacitação de servidores, aprofundamento das ações e firmeza nas decisões

assistencia

Assistência Social avança -Capacitação de servidores, aprofundamento das ações e firmeza nas decisões

A equipe da Secretaria de Assistência Social realizou contratação de empresa para capacitação da equipe do SUAS; realizou capacitações no Programa Bolsa Família, no Cadastro Único, no Sicon, e BPC - Benefício de Prestação Continuada.

Promoveu a informatização do Cadastro Único, realizou reuniões mensais para levantamento da demanda e avaliação dos serviços e promoveu a ativação do Conselho de Habitação.

Atualização do Cadastro Único e do Bolsa Família; revisão, averiguação e atualização cadastral e cadastro de BPC e a promoção de concessão de benefícios eventuais

REPENSANDO O FUTURO

Guanhães participa do Seminário Estadual “Minas Reciclando Atitudes, Repensando o Futuro” nos dias 14 a 16 de março, em Belo Horizonte.

Os objetivos do projeto são a implantação do serviço de coleta seletiva nos municípios representados e a inclusão socio-produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Guanhães é um dos 42 municípios mineiros a receber o projeto. O referencial de trabalho é a metodologia utilizada pelo Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) e pelo programa da Fundação Estadual de Meio Ambiente.

A secretaria de Assistência Social, Claudinise Alves da Silva e a secretaria de Meio Ambiente Débora Maia participaram do evento.

CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social

1.Grupos de convivência com crianças de 03 anos a 06 anos, 07 anos a 12 anos, 13 anos a 17 anos para a prática de artesanato com mulheres e idosos, jiu jitsu, forró e zumba.

2.PAIF - Programa de Atenção Integral a Família com o grupo acenda esta estrela.

3.Equipe Volante atuando com artesanato e zumba nos distritos e comunidades de Farias, Sapucaia, Correntinho, Barreira, Ipê, Fartura, Cruzeiro do Aricanga, Ponte Alta e os bairros Nova União e João Miranda.

4.Carnaval nos grupos de convivência com músicas típicas e contemporâneas.

5.Dia da Internacional da Mulher com uma programação de um dia todo: corte de cabelo, palestra, apresentação cultural, lanche e maquiagem.

6.Evento cultural: apresentação na praça no evento do SAAE em comemoração ao Dia Mundial da Água;

7.Atendimento a população pelas técnicas do CRAS, através da demanda espontânea, a solicitações de outros órgãos.

8.Reuniões periódicas com a equipe CRAS e também com a secretária e diretora de departamento.

TRANSPORTE EFICIENTE E TRÂNSITO MAIS ORGANIZADO:

transito

TRANSPORTE EFICIENTE E TRÂNSITO MAIS organizado:

A meta é que a cidade tenha sinalização padronizada, tanto a horizontal como a vertical. As faixas de pedestres, nos principais cruzamentos, vão dar mais segurança.

Os veículos e outros patrimônios sucateados da Prefeitura serão leiloados.

De um lado a Secretaria de Transportes e Transito cuida da frota da Prefeitura.

Nesta frente foram realizadas as seguintes ações nestes primeiros 100 dias:

1. Identificação dos veículos inservíveis para serem leiloados bem como a contratação de empresa que será responsável para efetuar o leilão.

2. Manutenção preventiva dos veículos da Secretaria de Educação realizada antes do começo das aulas.

3. Incorporação de dois novos ônibus escolares na frota do transporte escolar.

4. Manutenções corretivas e preventivas foram realizadas nas máquinas e caminhões que atendem as Secretarias de Infraestrutura Urbana e Agricultura.

De outro lado a Secretaria de Transporte e Trânsito cuida da manutenção da sinalização tanto vertical quanto horizontal. Nesta frente foram realizadas as seguintes ações:

1. Abertura de processo licitatório para compra de placas de sinalização e suas estruturas, com objetivo de padronizar a sinalização na cidade;

2. Abertura de processo licitatório para contratação de serviço de um engenheiro de trânsito para fazer estudo, levantamento e projeto de sinalização das placas indicativas e de advertências no município, para que sejam alocadas em locais que realmente necessitem de acordo com a leis de trânsito.

3.Revitalização das marcações de faixa de pedestres e refúgio de pedestres.

CORPO DE BOMBEIROS:

Bombeiros

CORPO DE BOMBEIROS:

No dia 20 de fevereiro, o comando do Corpo de Bombeiros de Governador Valadares esteve na Prefeitura para negociar a vinda de um pelotão do Corpo de Bombeiros para Guanhães.

Os oficiais fizeram vistorias e reconhecimento da área, onde será instalado o quartel, e se mostraram animados e satisfeitos com o local. Guanhães contará com um contingente de 35 a 40 soldados e quatro viaturas.