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Situação da Prefeitura é apresentada em audiência

auditoria4O resultado da auditoria referente aos anos de 2011 e 2012 e um diagnóstico situacional da Prefeitura de Guanhães foram apresentados à população em audiência pública realizada na noite desta segunda-feira, 19, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores.auditoria2 anne

 “Isso não é uma estratégia. É um momento para esclarecer à população sobre a realidade encontrada pela atual administração ao assumir a Prefeitura, com transparência, exatidão de números e informações”, destacou a secretária municipal de Governo, Anne Macedo, justificando a ausência do prefeito Ladinho, que foi representado pela vice-prefeita Doutora Mary.

 A superestimação do orçamento 2013, dívida fundada, restos a pagar deixados pela administração anterior, bem como a utilização indevida de recursos vinculados, indícios de fraude na realização de consultas médicas especializadas, análise da segurança patrimonial e sucateamento de parte da frota municipal, entre outras irregularidades, foram apresentados pelo consultor Walmir Moreira Lage aos vereadores e ao público presente.

 O primeiro alerta do consultor foi para a superestimação do orçamento 2013. “Se não houver um contingenciamento no orçamento, ele poderá se tornar uma armadilha”, destacou Lage, apontando uma superestimação de 28,65% nos valores, haja vista que há dotação orçamentária autorizativa para as despesas em R$69.500.000,00, mas não haverá receita correspondente, sejam correntes ou de  capital.

Outra situação preocupante encontrada na Prefeitura foi uma dívida fundada de R$ 9.078.947,51. E, ainda, restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro) no valor de R$ 1.873.930,78 que, com a parcela do FPM de R$ 529.679,38, depositada na conta da Prefeitura no dia 10 de janeiro, apontam para um déficit de R$ 1.344.251,30. “Temos aqui o primeiro crime previsto na ei de Responsabilidade Fiscal: deixar restos a pagar sem os devidos recursos em caixa”, observou.

 Outro agravante apontado pela auditoria foi a utilização de recursos vinculados para outras finalidades, como por exemplo, para pagamento da obra de Reforma Centro de Saúde (TP 42/2012), foram utilizados recursos do programa SUS/FAE – Fração Assistencial Especializada. E, ainda, o pagamento de serviços da obra de revitalização da Rua Odilon Bherens (TP 01/2012), com recursos da COCIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, no total de R$127.198,78. 

auditoria3Outra revelação que chamou a atenção foi o faturamento de mais de 19 mil consultas médicas especializadas, sendo que só foram comprovados pouco mais de 2,5 mil procedimentos. Lage citou a existência de um Ofício da Secretaria de Estado da Saúde solicitando ao município de Guanhães o ressarcimento de R$158.657,32 relativo ao excesso de consultas cobradas no SAI/SUS, sem a devida comprovação de suas realizações, além de outros fatos inerentes aos regramentos do SUS.

 A omissão na busca por recursos previstos na Lei Robin Hood foi outro indício de crime fiscal apontado pelo consultor. Segundo a auditoria, nos últimos anos, Guanhães deixou de receber recursos do ICMS esportivo e, apenas em 2012, recebeu recursos do ICMS Turístico, vindo a perder o recurso no final do ano passado devido a erros na documentação entregue pela administração anterior.

 

Problemas na segurança patrimonial

 

Outro aspecto analisado na Prefeitura de Guanhães pela equipe de auditores, apresentado em audiência pública, na noite desta segunda-feira, foi a segurança patrimonial, que apontou graves deficiências e vulnerabilidades na área de informática, insegurança e sucateamento de parte da frota de veículos, depreciação de bens imóveis, entre outros.

 Na área de informática, além do ambiente físico inadequado, foram constatados problemas como: mobiliário sem ergonomia; inexistência de sistema contra incêndios; falta de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo; inexistência de Back up’s externos para garantia da preservação dos dados do sistema; sistema antivírus desatualizado, falta de política de segurança para o setor, falta de interação entre os módulos gerenciais (ex: tributos x tesouraria x compras); os três sistemas utilizados atualmente não permitem interface entre eles; dificuldades e demora na consolidação de informações; entre outros.

 No âmbito patrimonial, a auditoria destacou que bens imóveis como praças, logradouros, redes de água / esgoto, não estão incorporados ao Patrimônio Público; bens imóveis estão com descrição incompleta de nomes; há falta de padronização na descrição dos bens; falta de monitoramento físico / virtual em instalações públicas (Prefeitura, Rodoviária, Escolas, Postos de Saúde e outros); as Escolas Municipais estão sem vigias; falta de extintores contra incêndio e extintores com carga de validade expirada; há vulnerabilidade de acesso e riscos eminentes de sinistros, entre outros problemas

 

Terminal Rodoviário em situação precária

 

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Em relação ao Terminal Rodoviário, a auditoria contatou os seguintes problemas: Registro precário de utilização pelo usuário; Controle vulnerável dos recebimentos em espécie pela utilização; Guarda dos valores recebidos de forma precária e vulnerável;  Registros contábeis do período de 2011/ 2012, sinalizam que depósitos das receitas ocorreram de forma intempestiva; e Roletas que permitem acesso aos banheiros em mal estado de funcionamento (sem trava de segurança de acesso) e apresentando sinais evidentes de corrosão.

Problemas nas instalações do Terminal Rodoviário também foram detectados pelos auditores, como Infiltração com umidade em paredes e Tetos; Pontos com parte elétrica sem a devida proteção e com necessidade de reparos na fiação; Falta de lâmpadas; Várias paredes Internas e Externas com a pintura e revestimentos com desgastes profundos; Banheiros Públicos em más condições de uso (Revestimentos danificados e sujeiras impregnadas, vazamentos nos lavatórios, sanitários sem tampas e portas sem maçanetas); Poluição visual nas paredes dos pontos comerciais; Inexistência de acessibilidade para Cadeirantes / Deficientes físicos aos banheiros públicos; entre outros.

Frota em estado ruim de conservação

caminhao1Outro agravante no funcionamento do Terminal Rodoviário são os Contratos de Permissão de Uso entre Prefeitura e Comerciantes que estão vencidos e/ou inexistentes. Há também a falta de controle e Cadastro atualizado dos usuários dos pontos comerciais; os serviços de Guarda Volumes sendo explorado por terceiros sem contrato; a utilização de Pontos Comerciais Adicionais (salas) como depósito estão sem contratos; entre outros.

 As condições precárias de alojamento da frota municipal, a vulnerabilidade na segurança, iluminação inadequada, bem como a existência de vários veículos com sérios problemas de manutenção e conservação foram apresentadas durante a audiência pública à população.

 Segundo o levantamento, toda frota está com seguro veicular (patrimonial) vencido em 09/2012. Existem dois veículos sinistrados (Caminhão Pipa Placa GMM 3077 – Fabricação 1978, ocorrência em 19/04/12, e Caminhão para coleta onibusde Lixo placa HMN 7952 – Fabricação 2008, ocorrência em 10/10/12) e que não estavam acobertados nas datas do sinistro através de seguro patrimonial.

 Há sinais de corrosão em várias máquinas, veículos e equipamentos devido à exposição ao tempo, e veículos e máquinas parados aguardando definição de manutenção e peças. E, ainda, um ônibus placa HVK 1790 em péssimo estado de conservação externa e interna e com sinais de obsolescência; um ônibus sem cinto de segurança e várias poltronas com estofamento rasgados e danificadas; uma ambulância HMG 4210 parada aguardando decisão de manutenção há vários meses.

Outro veículo em péssimo estado de conservação é um ônibus escolar Placa GVH 8151 com a porta de acesso dianteiro danificada com fechamento por cadeado, vários assentos com estofamentos rasgados e assoalhoambulancia danificado. E, ainda, um ônibus escolar Placa GVH 8151 sem cinto de segurança nos assentos e extintor de incêndio vencido. Já, o ônibus escolar (Placa NXX 1288), que teria sido doado pelo Governo do Estado, foi encontrado sem documentação de posse da Prefeitura de Guanhães.

Há inconsistências no controle das informações Inconsistências entre informações documentais nos registros da frota versus informações no sistema de Frotas para despesas ocorridas. Os registros são manuais de movimentação de entrada, saída dos veículos, itinerário, kilometragem realizada, consumo de combustíveis e lubrificantes; Há falta de registros nas planilhas de Identificação, controle de saída / entrada de veículos e do seu condutor.

Outra questão grave são as multas de trânsito ocorridas em 2012 sem a identificação do condutor infrator. E, ainda, a existência de motoristas não realizando descanso de interjornada de trabalho mínima de 11 horas.

  

Gestão de pessoas: 37 servidores em desvio de função

Em 31 de dezembro de 2012, segundo o Departamento de Recursos Humanos, os números do funcionalismo público indicavam um total de 959 servidores, sendo 488 efetivos estáveis, 92 efetivos, um servidor com função pública, 315 contratados, 16 agentes políticos, e 47 comissionados. Desse total, 37 servidores foram encontrados em desvio de função.

Quanto ao teto salarial, onde a legislação estabelece que nenhum servidor municipal pode receber salário maior que o do prefeito, a auditoria identificou 10 funcionários com salário superior ao chefe do Executivo, todos médicos.

Segundo os auditores, a situação dos servidores de concursos mais antigos nas pastas funcionais é de que não possuem o ato que concede a estabilidade; já nas pastas dos servidores de concursos mais atuais consta o ato concedendo a estabilidade após as três avaliações de desempenho.

Também foi constatado pela Auditoria que a forma de cálculo do adicional noturno na Folha de Pagamento está incorreta. Com isso tem-se a configuração de crimes de responsabilidade, conforme incisos I, II e III do Decreto-Lei 201/67.

Outra consideração é que existe o Programa de controle médico e saúde ocupacional, elaborado em 2010, porém além de estar desatualizado, segundo a Técnica de Segurança do Trabalho, os exames periódicos não são realizados. Da mesma forma, o Programa de Controle Auditivo, não são realizados exames clínicos e laboratoriais nas funções que estão expostas a ruídos. Problemas também foram apontados no pagamento de insalubridade. Uma revisão de todos os programas foi recomendada pela auditoria para que erros não continuem sendo cometidos.