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PROCON inicia campanha “Vitrine Legal”

111O PROCON Municipal/Regional aderiu à campanha “Vitrine Legal tem preço”, uma ação que está sendo realizada pelos Procons de Minas Gerais. A iniciativa consiste em realizar ações educativas e informativas para garantir ao consumidor o direito básico à informação correta e ostensiva sobre os preços dos produtos e serviços ofertados pelos estabelecimentos comerciais.

De acordo com a diretora do órgão, Ana Paula Pereira, serão realizadas visitas a estabelecimentos informando aos empresários sobre o dever de apresentar preços dos seus produtos. “Existe Lei que determina a apresentação do preço e o descumprimento é passível de multa e ação penal, que poderão ser aplicadas pelo Procon ou pelo Ministério Público”, alerta a diretora.

Mais informações: 3421-4862