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Prefeitura enviará cobranças da dívida ativa este mês

calendario-pagEm setembro deste ano, foi aprovada pela Câmara a Lei Complementar Nº 005, que inclui no Código Tributário do município a cobrança de Dívida Ativa via Cartório de Protestos. Dessa forma, cerca de 3 mil contribuintes que já foram notificados pela Prefeitura para que regularizassem sua situação, terão seus débitos enviados a protesto até o final deste mês.

“Ainda há tempo para o contribuinte regularizar sua situação junto ao fisco municipal”, alerta a diretora de finanças da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Elivone da Costa Campos, destacando que basta procurar o Setor de Tributos antes do débito ser enviado ao Cartório. “Inclusive os contribuintes que venderam imóveis e não regularizaram a transferência”, observa.

O município oferece ao contribuinte que quitar seus débitos à vista desconto de 100% nos juros e multa ou o pagamento da dívida em até 48 parcelas.

Depois de enviado ao Cartório de Protestos, o contribuinte tem o prazo de três dias para quitar o título da Dívida Ativa e demais despesas do Cartório. De acordo com Maurício Campos Andrade, tabelião substituto do Cartório, caso contrário, o título irá a protesto e, consequentemente, o CPF ou CNPJ do devedor será inscrito em órgãos como o SPC e o Serasa. “Essa mudança tornou a ação mais rápida e sem ônus para o município e mais barata para o contribuinte”, acrescenta o tabelião.

Mais informações: 3421-1501, ramal 238 (Setor de Tributos), a partir do meio-dia.