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Transporte e Trânsito

Secretário: Fabrício Pinheiro de Almeida

Secretário Adjunto: Fabrício Pinheiro de Almeida

Contato: 3421-1812

Endereço: Travesso Pio Ferreira, S/Nº 

 

DECRETO N.° 3.774, DE 10 DE JUNHO DE 2013.

“Dispõe sobre a competência da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e de seus órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Guanhães.”

O Prefeito de Guanhães no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 94, da Lei Orgânica, com fulcro no artigo 49, da Lei Complementar nº 2.236, de 13 de julho de 2007, DECRETA:

TÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tem sua competência prevista neste Decreto e a seus órgãos subordinados compete, especificamente:

CAPÍTULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 2º – À Secretaria Municipal de Departamento Transporte e Trânsito compete:

$1I -     Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

$1II -  Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

$1III -      Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

$1IV -      No âmbito das políticas de segurança no Município:

$1a)      planejar a operacionalidade das políticas de segurança no âmbito do Município, com vistas à redução da criminalidade;

$1b)      viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem em Guanhães;

$1c)      auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a segurança;

$1d)      fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança.

$1V -             No âmbito das Políticas de Segurança Social;

$1a)      Financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

$1b)      Planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com órgãos municipais e estaduais, visando à diminuição da criminalidade;

$1c)      Formular e aplicar, diretamente ou em colaboração com órgãos municipais, métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança.

$1VI -           Baixar e executar normas de segurança de transito, observado a as limitações da competência municipal;

$1VII -        Executar a implementação da política municipal de transporte coletivo, individual de passageiros e cargas, bem como, itinerários, paradas, terminais e outras determinações;

$1VIII -      Promover a integração do Departamento com o Departamento de Serviços Urbanos ao cumprimento das atividades setoriais, no que couber, planejar e fiscalizar o serviço concedido, em especial de transporte coletivo;

$1IX -          Fiscalizar e propor o quantitativo de coletivos necessários ao atendimento do usuário, sem excesso de passageiros;

$1X -             Regular e normatizar a afixação de sinalização mediante placas de sinalização de transito, indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos fiscalização de transito e de informações de interesse da população;

$1XI -          Planejar, fiscalizar e executar, no que couberem, as determinações do Código Nacional de Trânsito com o apoio da Guarda Municipal ou, mediante convenio com a Policia Militar;

$1XII -        Exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO I

  DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Art. 3º – À Divisão de Transporte Rodoviário compete:

$1I -       Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

$1II -    Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

$1III -  Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

$1IV -Fiscalizar regular a prestação de serviços de concessão de Transporte coletivo público;

$1V -   Fiscalizar regular a prestação de serviços de concessão de transporte de alunos “escolar”;

$1VI -Fiscalizar regular a prestação de serviços de concessão de Táxi;

$1VII -     Fiscalizar e aplicar multas quanto a legislação de transito no âmbito do perímetro urbano do município, ou o convenio com a Policia Militar de Transito;

$1VIII -        Interagir com a Guarda Municipal na execução de suas atividades;

$1IX -Auxiliar os trabalhos do JARI municipal;

$1X -   Executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO ÚNICA

  SETOR DE CONTROLE DO TERMINAL RODOVIÁRIO

Art. 4º – Ao  Setor de Controle do Terminal Rodoviário compete

$1I -     Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

$1II -  Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

$1III -      Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

$1IV -      Interagir com a Guarda Municipal na execução de suas atividades;

$1V -  Zelar pela manutenção do Terminal Rodoviário;

$1VI -      Executar e organizar os trabalhos de limpeza e de conservação do Terminal Rodoviário e de seu entorno;

$1VII -   Fiscalizar o pagamento das concessões feitas à terceiros;

$1VIII -Executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

  DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Art. 5º – ÀDivisão de Manutenção de Estradas Vicinais compete:

$1IX -          Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

$1X -  Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

$1XI -           Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

$1XII -   Assessorar em suas atribuições, o Departamento de Transporte e Transito;

$1XIII -     Executar as políticas de manutenção e melhorias das estadas vicinais municipais, com vista a melhoraria de trafego e de escoamento de produção de conformidade com as políticas governamentais e diretrizes da Secretaria;

$1XIV -Gerenciar e executar ou contratar os serviços de implantação, pavimentação, conservação, recuperação e melhoramentos no perímetro urbano das comunidades e distritos e ainda as estradas vicinais de acesso a eles;

$1XV -        Manter a conservação das estradas vicinais;

$1XVI -     Exercer, se necessário, por conta e delegação do DER ou DNIT, as atribuições destes em relação à manutenção das estradas situadas no território do Município;

$1XVII -   Executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DIVISÃO DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS,

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 6º – ÀDivisão de Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos e  Equipamentos compete:

$1I -     Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade;

$1II -  Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;

$1III -      Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

$1IV -      Coordenar as atividades relativas à utilização dos veículos pesados da frota oficial e terceirizado;

$1V -  Planejar e coordenar as atividades de guarda e manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves da frota oficial;

$1VI -           Gerenciar e fiscalizar veículos leves da frota oficial;

$1VII -        Coordenar a implantação de métodos para otimizar e reduzir os custos relativos ao gerenciamento dos veículos da frota oficial;

$1VIII -      Supervisionar as atividades relativas à gestão dos contratos da área, por meio da consolidação das informações de hora e quilometragem dos veículos leves terceirizados e oficiais;

$1IX -          Coordenar e supervisionar o uso de equipamentos pesados sob sua guarda;

$1X -   Responsabilizar-se pela guarda, manutenção e controle de veículos de propriedade da Secretaria;

$1XI -     Criar mecanismo de controle de custo individual de peças e combustível por veiculo;

$1XII -   Gerenciar os motoristas e estabelecer responsabilidade pelo bem sob sua guarda;

$1XIII -Coordenar e executar a realização, acompanhar e avaliar os serviços mecânicos, de lanternagem e de pintura, próprios ou contratados de terceiros para os veículos e equipamentos da frota oficial;

$1XIV -     Avaliar e indicar para serem leiloados os veículos e equipamentos de transporte;

$1XV -        Efetuar o registro, em documentos específicos, de materiais e peças utilizadas na manutenção de cada veículo ou equipamento oficial;

$1XVI -     Exercer outras atividades correlatas.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.