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Tributos Municipais

Vigilância Sanitária

vigilancia sanitaria

Coordenador
Endereço:
Praça Néria Coelho Guimarães, 100, Centro, Guanhães (MG)
Contato:
(33) 3421-1501
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O que é Vigilância Sanitária?

De acordo com a Lei nº 8.8080, de 19/09/1990, Vigilância Sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
 
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
 
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
 
Quais são as ações da Vigilância Sanitária?
 
Em Guanhães, a Vigilância Sanitária é responsável por ações de Baixa Complexidade, que são:
 
1. Mapeamento de todos os estabelecimentos e locais possíveis de atuação de vigilância sanitária;
 
2. Atendimento ao público, orientando e informando quanto a documentações, andamento de processos administrativos e outras informações técnico-administrativas e legais;
 
3. Cadastramento, licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de serviços tais como: barbearias, salão de beleza, pedicure, manicure, massagens e congêneres, serviços sociais, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais,); creches, e outros serviços que possam vir a ser alvo de atuação de vigilância sanitária;
 
4. Cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que comercializem e/ou distribuam gêneros alimentícios, bem como micro empresas que manipulem alimentos, exceto com processo industrial;
 
5. Recebimento, triagem e encaminhamento das demandas alusivas à área de Vigilância Sanitária;
 
6. Fiscalização das condições sanitárias de água e esgoto;
 
7. Fiscalização de piscinas de uso coletivo;
 
8. Fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de animais da zona urbana;
 
9. Fiscalização das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de resíduos sólidos e criação de animais nas zonas rurais.
 
Qual é o papel da Vigilância Sanitária?
 
A Vigilância Sanitária atua na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia. Essas são suas características mais conhecidas pela população.
 
Suas outras características, normativa e educativa, representam um importante passo na evolução de uma consciência sanitária e em sua finalidade de defesa do direito do consumidor e da cidadania.
 
O usuário, objeto de proteção da Vigilância Sanitária, passa a ser um aliado importante, um "vigilante voluntário", da transformação das condições de saúde, reforçando o papel educativo e conscientizador da Vigilância Sanitária.