DECRETO N° 4.601, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DECRETO N° 4.601, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto.”

Conteúdo na íntegra para leitura e transparência junto à população.