DECRETO Nº 4.612, DE 04 DE ABRIL DE 2020.
“Altera disposições do Decreto Municipal nº 4.607, de 26 de março de 2020 e dá outras providências.”
– Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 10 (dez) dias, a suspensão dos alvarás de licença, localização e funcionamento (AFLs) prevista no artigo 2º, do decreto Municipal nº 4.607, de 26 de março de 2020.
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