DECRETO Nº 4602, DE 20 DE MARÇO DE 2020
“DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, SERVIÇOS E ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÕES EMITIDOS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM POTENCIAL DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS-COVID-19”
