#Educação Para garantir aos professores da educação básica de Guanhães o direito ao salário com piso nacional, foi sancionada a Lei Complementar nº 16, de 12 de novembro de 2021. O pagamento será retroativo a janeiro deste ano.
Após o Município realizar o estudo do impacto financeiro para o pagamento do piso salarial aos professores municipais, o projeto enviado à Câmara Municipal de Guanhães foi aprovado pelos legisladores, foi sancionada a Lei Complementar nº 16, no dia 12/11/2021.
O piso salarial, no valor de R$2.886,24, fica garantido por lei, correspondendo à jornada de 40 horas semanais, além de permitir ao Município que faça a correção anual, via decreto, para adequar o vencimento ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
A Lei entrou em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2021, portanto, os profissionais receberão a diferença salarial desde o início deste ano.
