A Prefeita de Guanhães, Dóris Campos Coelho, sancionou a Lei Nº 2979, na tarde desta quarta-feira, 31 de março, que prorroga as datas de vencimento da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, além das Taxas de Fiscalização do Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização Ambiental.
Se optar pelo pagamento em cota única, o contribuinte poderá pagar até o dia 30 de setembro de 2021.
Tendo em vista a situação de emergência em Saúde Pública e a situação de Calamidade Pública e, como forma de amenizar os efeitos causados pela Pandemia na economia do Município de Guanhães, as taxas também poderão ser parceladas em até 8 vezes, com início em maio de 2021 até dezembro de 2021, com o valor mínimo de 50 reais para pessoa jurídica e 30 reais para pessoa física. Micro Empreendedor Individual (MEI) é isento da taxa de alvará desde 2020.
As taxas referem-se ao exercício de 2021 e as licenças que venceriam em 31 de março, foram prorrogadas até o dia 31 de maio, através do Decreto Municipal 4.739.
